012544 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A notificação final em processo administrativo deve ter lugar de forma a habilitar o seu destinatario, desde logo, a impugna-la pelo meio adequado. II - Isso não se verifica quando em oficio se alude ao conhecimento que o seu destinatario ja teria da existencia de determinados actos, cuja autoria, data e conteudo se referiam, sem que se esclarecesse em que condições e de que forma teria sido dado esse conhecimento. III - So depois disso ser esclarecido, pela secção, e possivel verificar se o recurso foi interposto ou não, perante ele, tempestivamente.