020992 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 020992
Acórdão
Descritores: Contribuição autárquica, Prédio, Contrato promessa, Inscrição, Matriz predial, Resolução de contrato, Responsabilidade fiscal
Recorrente: Soc Permutadora Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00048592
Nr Documento: SA219980204020992
Data de Entrada: 03/07/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8545fd98f0983d5802568fc00399fe4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:020992.A7
Sumário
Para efeito de incidência real da contribuição autárquica o conceito de prédio é aquele que consta do art. 2 do CCA. Celebrado contrato promessa de venda de uma parcela de terreno a desanexar de um prédio, com inscrição matricial dessa parcela, entretanto eliminada, em função da resolução daquele contrato, em consequência do indeferimento do pedido de instalação de um estabelecimento industrial naquela parcela, esta não pode deixar de ser considerada prédio, para efeito de incidência da contribuição autárquica. O promitente comprador, que fez inscrever na matriz tal parcela, presume-se proprietário, para efeitos fiscais, nos termos do art. 8, n. 4 do CCA.