033143 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 033143
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Serviço médico na periferia, Médico especialista, Assistente eventual, Protecção da saúde, Grave lesão do interesse público
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00039230
Nr Documento: SA119931216033143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2b4da2c89026a0d802568fc0038f1bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:033143.B2
Sumário
Incumbe prioritariamente ao Estado assegurar o direito à protecção da saúde - art. 64 n. 3 da CRP. Assim, acarreta grave lesão do interesse público - art. 76 n. 1 al. b) da LPTA - a suspensão de eficácia do despacho do Ministro da Saúde que colocou um médico especialista em pneumologia num Hospital Distrital periférico, onde era indispensável para a execução do "Programa Nacional de Luta Anti-Tuberculosa", tendo em vista a carência de especialistas nesse domínio nessa unidade hospitalar. *