01P3739 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As notificações, feitas pela Administração, para reposição de dinheiros públicos, equiparam-se à citação e notificações judiciais previstas no art. 323., n. 1, do Código Civil, pelo que têm, do mesmo modo, eficácia interruptiva da prescrição. II - Constitui um erro notório na apreciação da prova, a afirmação, pelo Colectivo, de que fora invocada, pelos arguidos a prescrição da indemnização civil, se tal não consta da matéria provada e se, não tendo aquela excepção sido deduzida na contestação, do texto da própria decisão, não é possível inferir o fundamento daquela afirmação.