015246 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 015246
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Contrato de concessão de exploração, Ajuste directo, Poder discricionario, Auto-vinculação
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Ucp Agricola 25 de Abril
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00004285
Nr Documento: SAP19861028015246
Data de Entrada: 29/07/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88253515a02e2b93802568fc00383714CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:015246.7E
Sumário
A Port. 246/79, de 29-5, ao fixar uma unica modalidade de contrato para exploração e entrega de predios rusticos nacionalizados ou expropriados (licença de uso privativo) na medida que contraria o disposto nos arts. 50 a 52 da Lei 77/77, de 29-9, e nos arts. 1, 2 e 43 do Dec-Lei 111/78, de 27-5, e cria autovinculação, do poder discricionario contido nos arts. 42 e 43 do Dec-Lei 111/78 citado, e ilegal. Tal ilegitimidade determina a nulidade dos despachos ministeriais, que, fundamentados naquela portaria, determinaram a entrega para exploração de certas parcelas de terras, a destacar de predios rusticos. Assim tendo decidido, o acordão recorrido não merece censura.