029521 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 029521
Acórdão
Descritores: Direcção geral das contribuições e impostos, Pessoal, Remuneração, Aplicação supletiva, Opção de vencimento, Supervisor tributário, Coordenador de zona, Equiparação a cargos de chefia, Direito ao vencimento, Efeito retroactivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037177
Nr Documento: SA119930527029521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4029156bfa760e7a802568fc00395c68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029521.3F
Sumário
O actual estatuto remuneratório da função pública (D. L. 353-A/89 de 16/10) aplica-se aos funcionários da administração tributária (Direcção Geral das Contribuições e Impostos) em tudo o que não estiver previsto e não seja contrariado pelo D. L. 187/90 de 7-6, que aprovou a estrutura salarial do pessoal da administração tributária. Aplica-se assim a esses funcionários o art. 7 do D. L. 353-A/89 que permite optar pelo estatuto remuneratório de origem aos que ocupem transitoriamente outras funções. De acordo com o art. 32-2 do Dec. Reg. 42/83 de 20-5, os supervisores dos serviços centrais que forem designados para coordenadores de zonas são equiparados para todos os efeitos a chefes de divisão. Segundo o art. 10 do D. L. 187/90, os funcionários designados para a chefia ou coordenação de secções, sectores ou equipas constituidas ao abrigo das disposições orgânicas próprias da DGCI serão remunerados pelo escalão imediatamente seguinte àquele a que têm direito enquanto se mantiverem nessa situação. O supervisor tributário, equiparado a chefe de divisão, que requerer a aplicação do art. 7 do D. L. 353-A/89, tem direito a ser remunerado nos termos do número anterior, com efeitos retroactivos a 1-10-89 (art. 15 do D. L. 187/90).