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0043345 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0043345
ACORDAO
Descritores: Incorporação militar, Falta, Desobediência, Elemento constitutivo, Refractário
Sumário
O crime de falta à incorporação militar, redundando embora em actuação desobediente, não deve ser equiparado ao crime de desobediência tipificado no Código Penal.
Texto
N