Quando foi proferido o acórdão 0043345?

O acórdão foi proferido em 06 de outubro de 1998.

Acórdão TRL — Incorporação militar, Falta, Desobediência

Q: Qual foi a decisão no processo 0043345?

Provido. O crime de falta à incorporação militar, redundando embora em actuação desobediente, não deve ser equiparado ao crime de desobediência tipificado no Código Penal.

Acórdão

0043345

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 06 de outubro de 1998
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira

RecursoPenal

Incorporação militarFaltaDesobediênciaElemento constitutivoRefractário

Referências Legais

Legislação Nacional

L 30/87 DE 1987/12/13 ART24 N3 ART40 N1 A ART240 N3.
L 89/88 DE 1988/08/03.
CP82 ART388.
CP95 ART348.

Sumário

O crime de falta à incorporação militar, redundando embora em actuação desobediente, não deve ser equiparado ao crime de desobediência tipificado no Código Penal.

Texto integral não disponível

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