021962 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em contencioso de anulação a legitimidade passiva afere-se, em primeiro lugar, pela autoria do acto recorrido. II - Havendo interessados a quem a procedencia do recurso possa prejudicar directamente, o recorrente deve identifica-los na petição afim de serem citados para contestar (artigo 36, n. 1, b) e 49 da Lei de Processo). III - Se o recorrente não corrigir a petição com a identificação desse interessados, depois do Tribunal o convidar a faze-lo, deve o recurso ser rejeitado por ilegitimidade passiva.