017504 - Supremo Tribunal Administrativo

Se no decurso do processo de execução fiscal, a correr termos nos juízos de execuções fiscais administrativas da Câmara Municipal de Braga, a executada suscitou a nulidade de citação, incompetência do Tribunal e litispendência, é manifesto que é competente para de tais questões conhecer, o Tribunal e não os serviços de execuções referidos, por se tratar de questões de cunho jurisdicional.