036453 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 036453
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso jurisdicional, Poderes de cognição, Professor do ensino básico, Período de condicionamento, Escalão de vencimento, Novo sistema retributivo, Pensão de aposentação, Descongelamento de escalões, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044488
Nr Documento: SA119960605036453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa31cc967e2e77a6802568fc00393a1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036453.00
Sumário
É jurisprudência pacífica de que, nos recursos jurisdicionais, o tribunal de recurso apenas conhece das questões submetidas à sua apreciação que tenham sido objecto de pronúncia do tribunal "a quo" para além, claro está, das de conhecimento oficioso; Isto porque os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre questões novas não suscitadas no tribunal inferior; O período de condicionamento a que se refere o art. 27/1 do DL n. 409/89, de 18.11., é o do condicionamento da progressão nos escalões - 31.12.90 - (art. 23/2); A recorrente professora do ensino básico, posicionada no 6 escalão aquando da transição para a nova estrutura da carreira e que foi promovida ao 8 escalão em Janeiro de 1991, não podia beneficiar do regime de aposentação excepcional previsto no art. 27/1.