036453 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É jurisprudência pacífica de que, nos recursos jurisdicionais, o tribunal de recurso apenas conhece das questões submetidas à sua apreciação que tenham sido objecto de pronúncia do tribunal "a quo" para além, claro está, das de conhecimento oficioso; II - Isto porque os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre questões novas não suscitadas no tribunal inferior; III - O período de condicionamento a que se refere o art. 27/1 do DL n. 409/89, de 18.11., é o do condicionamento da progressão nos escalões - 31.12.90 - (art. 23/2); IV - A recorrente professora do ensino básico, posicionada no 6 escalão aquando da transição para a nova estrutura da carreira e que foi promovida ao 8 escalão em Janeiro de 1991, não podia beneficiar do regime de aposentação excepcional previsto no art. 27/1.