9420136 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9420136
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Elementos da infracção, Cheque post-datado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016904
Nr Documento: RP199501119420136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e9790ada7e4b78788025686b0066bf96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420136.E4
Sumário
O cheque emitido com data posterior ou cheque pré-datado pode destinar-se a pagamento, desempenhando a sua função normal de cheque na data nele inscrita. Dele resultará prejuízo patrimonial se, apresentado a pagamento a partir dessa data, se constatar a falta de provisão; Partindo de uma concepção jurídico-económica de património, enquanto bem jurídico-criminal, pode-se considerar que existe prejuízo patrimonial quando a conduta do arguido provoca a supressão ou diminuição de uma " utilidade " económica de terceiro, cuja fruição ou exercício a ordem jurídica não desaprova; Destinando-se um cheque a substituir um primitivo cheque não pago oportunamente pelo arguido e emitido para pagamento de mercadoria vendida pelo ofendido, verifica-se " prejuízo patrimonial " se aquele for devolvido por falta de provisão.