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015472 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015472
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões, Materia colectavel, Deduções, Titulos de credito, Montante da taxa, Deposito bancario
Sumário
No passivo a deduzir do acervo da herança não ha que levar em conta os titulos nele abrangidos senão para efeitos da taxa aplicavel, visto ja se mostrar pago o imposto devido. Os depositos bancarios são o mesmo que dinheiro, para efeitos do artigo 26 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.