022251 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art.º 25º do DL n.º 329-A/95, de 12/12, prescreve que a reforma da sentença, prevista no n.º 2 do art.º 669º do CPC, na redacção que lhe foi dada pelo art.º 1º do mesmo diploma, abrange apenas os processos entrados após a vigência do dito diploma.