018194 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 018194
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Custos de exercício, Reintegração do activo imobilizado, Amortização do activo, Trespasse, Indemnização, Cessão no arrendamento, Actividade comercial, Estabelecimento comercial, Matéria colectável, Custo plurianual
Recorrente: Luis Veiga Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J LISBOA DE 1992/10/06 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042009
Nr Documento: SA219950426018194
Data de Entrada: 11/05/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b61f93fbab85518802568fc00395731CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018194.7E
Sumário
Os negócios jurídicos pelos quais uma pessoa presta a outra uma indemnização para que esta denuncie o contrato de arrendamento de um local onde exercia um determinado comércio, com vista a permitir à pessoa que presta a indemnização efectuar novo contrato de arrendamento e aí instalar um diferente estabelecimento comercial, e bem assim a celebração do novo contrato de arrendamento não constituem um trespasse. Por isso, a indemnização referida não constitui o custo da obtenção de um activo incorpóreo imobilizado insusceptível de amortização, nos termos do n. 4 da Divisão II da Tabela II anexa à Portaria n. 737/81, de 29 de Agosto. Tal indemnização também não constitui o custo da obtenção de um "outro Direito", enquadrável no n. 6 da mesma Divisão II. A indemnização visou permitir a instalação de um novo estabelecimento no local, para aumentar a fonte produtora da pessoa que prestou a indemnização, e por isso constitui um custo, nos termos e para os efeitos do do disposto no corpo do art. 26, n. 7, do Código da Contribuição Industrial, e por isso é dedutível para efeito de determinação da matéria colectável de contribuição industrial. Tal indemnização constitui um gasto plurianual não inicial, enquadrável no n. 2 da Divisão II da Portaria 737/81, de 29 de Agosto.