023458 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 023458
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Indeferimento tacito, Posto de medicamentos, Declaração de caducidade
Recorrente: Costa , Maria
Recorridos: Minsaud - Matias , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO DO MINSAUD.
Nr Convencional: JSTA00029409
Nr Documento: SA119891205023458
Data de Entrada: 27/12/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0cbc172df37e89f1802568fc0037dbacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:023458.95
Sumário
Nos termos do art. 43 do DL 48 547, de 27.08.68, cabe ao Ministro da Saude, com a faculdade de delegar no Director-Geral de Assuntos Farmaceuticos, autorizar a instalação e declarar a caducidade do funcionamento de postos de medicamentos. A declaração da caducidade da autorização da instalação de um posto de medicamentos por parte do Director- -Geral de Assuntos Farmaceuticos, por delegação do Ministro da Saude, constitui um acto definitivo e executorio, recorrivel contenciosamente, pelo que o recurso hierarquico interposto para este membro do Governo reveste a natureza de facultativo. A passividade da Administração na resolução de recurso hierarquico facultativo não da lugar a formação de indeferimento tacito.