016306 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 016306
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de terras para exploração, Licença de uso privativo, Concurso publico, Dispensa de concurso, Ajuste directo, Portaria regulamentar, Regulamento contra legem
Recorrente: Coop de Produção Agricola Monte Velho Scarl
Recorridos: Se da Produção e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP 215/81 SE DA PRODUÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00004439
Nr Documento: SA119830210016306
Data de Entrada: 10/07/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/840eea7d2cfdaffd802568fc003839eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016306.26
Sumário
A Port. 246/79, de 29-5, que estabelece um regime transitorio de entrega para exploração de predios expropriados ou nacionalizados, contraria o disposto no art. 75, n. 1, als. a) e d), da Lei 77/77. E, na medida em que so admite um tipo de contrato - licença de uso privativo - mediante ajuste directo, isto e, sem precedencia de concurso publico, independentemente da existencia de motivos ponderosos ou circunstancias socio-economicas especiais, contraria tambem os arts. 51 da Lei 77/77, n. 1, 42 e 43 do Dec-Lei 111/78. E ilegal o despacho que, baseando-se na referida portaria, determina a entrega, para exploração, a um agricultor, de uma courela, mediante contrato de licença de uso privativo, sem observancia das formalidades previstas nos arts. 42 e 43 do Dec-Lei 111/78.