0011350 - Tribunal da Relação do Porto

Declarado extinto o procedimento criminal por força da descriminalização dos chamados cheques pós-datados, mantém-se a responsabilidade civil pelos danos emergentes dos factos provados que, à data da sua prática, integravam o crime de emissão de cheque sem provisão. A tal não obsta o facto de os cheques terem sido entregues à demandante pelo arguido na qualidade de sócio-gerente da empresa cujos fornecimentos os cheques se destinavam a pagar.