045694 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Reis
Processo: 045694
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Âmbito do recurso, Conclusões, Motivação, Roubo, Furto, Distinção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021586
Nr Documento: SJ199401190456943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9e25e4f553f2d017802568fc003a9e87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045694.98
Sumário
Nos termos dos artigos 433 e 29, respectivamente, do Código de Processo Penal e da Lei 38/87, de 23 de Dezembro, o Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar, como insindicável, e atenta a sua qualidade de tribunal de revista, o contexto factológico que o Acórdão recorrido deu como firmado. O âmbito de um recurso é dado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação. O crime de roubo é um crime complexo, na medida em que o seu autor viola não só um bem jurídico de carácter patrimonial, mas ainda um bem jurídico eminentemente pessoal, na parte em que se põe em causa a liberdade, integridade física ou até a própria vida da pessoa do ofendido, característica que se apresenta de maior relevo do que a ofensa do bem patrimonial e que verdadeiramente o distingue do crime de furto.