014529 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 014529
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de terras para exploração, Publicação obrigatoria, Acto não publicado, Acto juridicamente inexistente, Falta de objecto, Revogação de acto revogatorio, Execução indevida do acto, Recurso contencioso, Declaração de inexistencia
Recorrente: Ucp de Produção Agricola Flor do Sul Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/01/24.
Nr Convencional: JSTA00015153
Nr Documento: SA119851010014529
Data de Entrada: 09/04/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a85032ff97cd48b802568fc0037204eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:014529.21
Sumário
E juridicamente inexistente por carencia de objecto um despacho do Secretario de Estado da Estruturação Agraria que revogou um despacho revogatorio de outros despachos que haviam concedido terras para exploração sob o regime de contrato de licença de uso privativo, ao abrigo da Port. 246/79, de 29-5, e manteve estes, os quais, por falta da sua publicação obrigatoria, eram juridicamente inexistentes. Interposto recurso contencioso desse acto, que a Administração executara entregando as terras aos interessados, não deve rejeitar-se o mesmo recurso por carencia de objecto, mas declarar-se oficiosamente a inexistencia juridica do acto.