021010 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 021010
Acórdão
Descritores: Caixa geral de depositos, Regime de pessoal, Função publica, Tempo de serviço, Integração em novo quadro, Quadro complementar da caixa geral de depositos, Nivel de vencimento, Promoção automatica, Contrato colectivo de trabalho, Legitimidade passiva, Caso resolvido
Recorrente: Conselho de Administração da Caixa Geral de Depositos
Recorridos: Capelo , Artur
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00024838
Nr Documento: SAP19890221021010
Data de Entrada: 26/06/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV. DIR TRAB - REG COL TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9ab9bc8f60de0f1802568fc00378cc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:021010.57
Sumário
Não se verifica ilegitimidade passiva no caso de o recorrente pedir a anulação de deliberação de indeferimento de promoção automatica a nivel superior, sem requerer a citação de outros funcionarios na mesma situação, quando se não demonstre que o quadro so comporta um determinado numero de funcionarios. A integração no quadro complementar e no quadro privativo, ao abrigo do Decreto-Lei n. 341/78, de 16 de Novembro, não constitui " caso decidido " ou " caso resolvido " impeditivo da promoção automatica a nivel superior com base no facto de o funcionario haver atingido, posteriormente, a antiguidade necessaria para o efeito. O estatuto do pessoal da Caixa Geral de Depositos, sujeito, em principio, ao regime de função publica, e integrado pelos contratos colectivos de trabalho para o sector bancario, subscritos por aquela Caixa, ressalvada qualquer reserva. Não pode aquele estatuto, integrado, ser alterado por regulamentos aprovados unilateralmente pelo conselho de administração.