066603 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A prova principal do contrato de seguro e a minuta. II - Quando uma clausula, inserta na apolice, exclui a responsabilidade do segurador se o veiculo e conduzido por pessoa não habilitada e, na proposta de seguro, se salientou que a condução dos veiculos era feita "por pessoal não encartado", tendo o segurador declarado por escrito que a proposta constituia parte integrante do contrato, deve entender-se que as partes pretenderam afastar essa clausula. III - A sentença penal constitui caso julgado relativamente a fixação do grau de culpa do condutor.