9910375 - Tribunal da Relação do Porto

I - Notificado da acusação contra si deduzida em 15 de Outubro de 1998, data em que também foi declarada cessada a situação de contumácia em que se encontrava e ainda designada nova data para julgamento, deve ser deferido o requerimento apresentado pelo arguido, no prazo fixado no artigo 287 n.1 do Código de Processo Penal, em que pede a abertura da instrução, por se verificarem os pressupostos legais definidos na norma do artigo 336 n.3 do mesmo Código, na redacção introduzida pela Lei n.59/98, de 28 de Agosto, com vigência iniciada em 15 de Setembro de 1998.