000180 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000180
Acórdão
Descritores: Rol de testemunhas, Prazo, Respostas aos quesitos, Matéria de facto, Trabalho extraordinário, Despedimento, Ónus da prova, Tribunal colectivo, Reclamação do questionário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00003064
Nr Documento: SJ198110160001804
Indicações Eventuais: JOSÉ OSÓRIO IN RDES ANOVII PAG202.
CASTRO MENDES IN DIREITO DO TRABALHO SEPARATA DO BMJ 1979 PAG49.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a282628610fa79dc802568fc003ad0c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:000180.64
Sumário
Nos termos do prescrito do n. 4 do artigo 60 do Código de Processo de Trabalho, havendo reclamação do questionário, o prazo para a apresentação do rol de testemunhas conta-se da data da notificação do despacho que decidiu a reclamação. É irrelevante que o tribunal colectivo, em vez de não responder, como devia fazer, a um quesito contendo matéria de direito, se limite a dizer que não está provado, pois a consequência é a mesma: não considerar tal matéria. A expressão "trabalho extraordinário", embora tendo um significado técnico-jurídico, entrou hoje na linguagem corrente, com um sentido vulgar, pelo que pode figurar no questionário. O Trabalhador despedido apenas tem que invocar o despedimento, cumprindo à entidade patronal o ónus da prova da justa causa.