9120721 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9120721
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Poderes do tribunal, Arrendamento, Renda, Local de pagamento, Contrato, Alteração, Locador, Sucessão na posição contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005828
Nr Documento: RP199202149120721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9d9fbeaf9c93ee2f8025686b00666a2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120721.6F
Sumário
As respostas aos quesitos não têm de ser necessariamente afirmativas ou negativas simplesmente, podendo ser restritivas ou explicativas, desde que se mantenham dentro da matéria alegada. Ter-se-á por não escrita uma resposta em que se decida uma questão de facto que não foi posta ao tribunal. Se as partes, num contrato de arrendamento urbano, não escolheram o lugar para o pagamento da renda ou se não fez a prova bastante de que o tenham fixado, é que a lei intervém supletivamente a estabelecer como lugar de pagamento da renda o domicílio do locatário. O adquirente do direito com base no qual foi celebrado o contrato de arrendamento sucede nos direitos e obrigações do locador, dando-se no contrato de arrendamento uma mera mutação subjectiva, saindo da posição de locador o transmitente de direito para nela ingressar o adquirente, não sofrendo em tudo o mais o arrendamento qualquer alteração. Só mediante a convergência de vontades e através de um novo contrato, modificativo do primitivo, podem as partes alterar o que neste se estabeleceu quanto ao lugar de pagamento da renda.