013561 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Ha ilegitimidade passiva quando se imputa a autoria do acto impugnado a quem o não praticou. II - Não e de deferir o pedido de rectificação da petição quanto a autoria do acto recorrido se o recorrente, tendo-lhe sido dada anteriormente oportunidade de o fazer, não a atribuiu ao seu verdadeiro autor, apesar de então dispor dos elementos que lhe permitiam a sua identificação. III - E confirmativo o despacho que, com base nos mesmos pressupostos de facto e de direito, mantem decisão anterior definitiva e executoria. IV - Tal acto e irrecorrivel por carecer de executoriedade propria.