003577 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003577
Acórdão
Descritores: Garantia administrativa, Função administrativa, Contencioso administrativo, Competencia, Delegação de poderes, Delegante
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027409
Nr Documento: SA119510511003577
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fdbb766b3016de4d802568fc0037d220CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1951:003577.41
Sumário
A garantia administrativa so respeita a actos praticados pelas autoridades administrativas que estejam relacionadas com as suas funções. Não e o facto pessoal que a lei protege, impedindo que o seu autor seja demandado criminalmente, mas sim o facto funcional ou de serviço. Constituindo a relação entre o acto e a função um pressuposto legal necessario para a concessão da garantia administrativa, tem o contencioso administrativo, como juizo de legalidade, competencia para decidir se um determinado acto e ou não de natureza pessoal. Esta-lhe vedado, porem, o conhecimento da existencia material dos factos em si, pois tal conhecimento e reservado ao Governo. O poder de delegação consiste na faculdade que o superior tem de cometer a um seu subalterno a pratica de determinados actos da sua competencia. Em principio so pode haver delegação de funções quando a lei a permite. A autoridade delegante pode, não obstante a delegação, praticar os actos que delegou.