Acórdão STA (1996) — Imposto de jogos, Iva, Irc

Acórdão

019626

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de janeiro de 1996
Relator: Brandão de Pinho

Recurso jurisdicional

Imposto de jogosIvaIrcImportaçãoBens de equipamentoConcessãoExploração de jogos de fortuna ou azar

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48912 DE 1969/03/18 ART34.
DL 422/89 DE 1989/12/02 ART82 ART84 ART93.
CIVA84 ART9 N32.
ETAF84 ART21 N4.
LPTA85 ART31 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1989/07/11 IN BMJ N330 PAG530.; AC STAPLENO PROC14070 DE 1993/10/20.; AC STA PROC15929 DE 1994/01/19.; AC STA DE 1994/02/16 INAD N391 PAG781.; AC STA DE 1994/04/28 IN AD N395 PAG1242.; AC STA DE 1994/05/10 IN AD N398 PAG161.; AC STA DE 1989/10/11 IN AP-DR ADUANEIRO.; AC STA DE 1989/10/31 IN AP-DR ADUANEIRO.; AC STA DE 1990/11/22 IN AP-DR ADUANEIRO.; AC STA PROC16657 DE 1994/02/09.; AC STA PROC16684 DE 1994/02/09.; AC STA PROC17326 DE 1994/03/16.; AC STAPROC16658 DE 1994/10/26.; AC STA PROC18756 DE 1994/12/21.; AC STA .; .; .

Doutrina

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO BRAGA 1986 PAG93 PAG108.

Sumário

I- Trata-se de um imposto especial, quer relativamente ao imposto geral sobre o rendimento - IRC -, quer do imposto geral sobre o consumo ou a despesa - IVA.

II- As importações de material de jogo destinado aos concessionários da exploração de jogos de fortuna ou azar, estão sujeitas a IVA.

III- Só o próprio exercício em si desta actividade, estando sujeito aquele imposto especial, é que o não está relativamente a qualquer outra tributação geral ou local - art. 34 do Dec.-Lei 48.912 e 84 do Dec.-Lei 422/89, de 2.Dez

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