084549 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 084549
Acórdão
Descritores: Direito real de garantia, Registo, Venda executiva, Anulação, Perda de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00024442
Nr Documento: SJ199405170845491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b32a906fbf30a5d8802568fc003a9944CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084549.0F
Sumário
Do disposto nos artigos 824 do Código Civil, 907, 908 e 909, todos do Código de Processo Civil, resulta a extrema importância do registo dos direitos reais e de garantia que oneram os bens a vender em execução, de tal sorte que, consumada a venda e satisfeito o fisco, a lei ordena ao juiz para sem mais, cancelar esses registos. Nos casos em que a venda é anulada, o arrematante ou comprador, tem de abrir mão dos bens que adquiriu, tendo, no entanto, todo o direito a reaver o que dispendeu e que deixa de estar onerado nos termos do artigo 824 do Código Civil. Sendo a perda dos direitos julgados caducos automática, efectivada a venda, se ela for anulada, a recuperação de tais direitos não pode deixar de se verificar da mesma forma, por uma questão de igualdade e de justiça, sendo este, aliás, o espirito da lei.