Acórdão STA (1997) — Execução fiscal, Oposição à execução

Acórdão

021899

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de dezembro de 1997
Relator: Fonseca Limão

Execução fiscalOposição à execuçãoReversão de execuçãoResponsabilidade fiscalResponsabilidade subsidiáriaGerente de empresaFacto tributárioCobrança do imposto

Referências Legais

Legislação Nacional

CPTRIB91 ART13.
CPCI63 ART16.
TCSTA59 ART3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1989/02/18 IN AD N332-333 PAG1070.
AC STA PROC11985 DE 1990/05/30.
AC STA PROC14455 DE 1992/11/11.
AC STA PROC17989 DE 1994/06/29.
AC STA PROC16070 DE 1993/09/22.

Doutrina

RUBEN CARVALHO E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO PAG133.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG388.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO PAG88.

Sumário

A responsabilidade subsidiária prevista no art. 13 do CPT reporta-se quer ao momento de verificação do facto gerador do imposto quer ao momento da cobrança da divída fiscal.

Texto integral não disponível

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