072965 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Cortes
Processo: 072965
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Arrendamento rural, Respostas aos quesitos, Matéria de direito, Matéria de facto, Recurso, Âmbito do recurso, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014771
Nr Documento: SJ198601140729651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8dfc25e4b63bb769802568fc003a454cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:072965.78
Sumário
Se bem que a expressão "agregado familiar" se mostre definida no n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 201/75, de 15 de Abril, para efeito do respectivo n. 2, o certo e que tal expressão se mostra entranhada na linguagem corrente com um sentido exacto, fora do seu conceito estritamente juridico, para significar um grupo de pessoas unidas por parentesco e vivendo em economia comum, traduzindo um conceito que ate corresponde ao expresso naquele preceito legal. Assim, a respectiva realidade confina-se no ambito da materia de facto, podendo a expressão ser contida num quesito, cuja resposta não podera reputar-se de "não -escrita". Inferindo-se da resposta a um quesito que, alem do rendeiro, a actividade deste no predio arrendado e tambem executada pelo seu agregado familiar, tem de entender-se que não se trata de mera actividade empresarial, mas sim de trabalho executado directamente no predio, o que corresponde ao conceito de cultivador directo. A simples comunicação, feita pelo proprietario ao rendeiro de que aquele pretende vender o predio por determinado preço e oferecendo-lhe a eventual preferencia nao obedece a exigencia do n. 2 do artigo 25 do mencionado Decreto-Lei, pois se torna necessario informa-lo do projecto de venda, com indicação do preço ajustado, da forma e data do seu pagamento e da pessoa do comprador. Não tendo sido fornecidos tais elementos ao rendeiro, não começou sequer a correr o prazo de 30 dias para o exercicio do direito de preferencia que assim não caducou. Em ambito do recurso de revista, o Supremo não pode ocupar-se de questão nova, isto e, de questão não suscitada nas Instancias.