004756 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004756
ACORDAO
Descritores: Casas economicas, Rescisão de contrato, Clausula contratual, Propriedade resoluvel, Prova, Principio do contraditorio
Sumário
O Ministro das Corporações e Previdencia Social pode rescindir os contratos de aquisição de moradias economicas, desde que se verifique infracção de qualquer clausula contratual que assim o determine. A prova deve ser produzida contraditoriamente, sob pena de diminuir a credibilidade dos depoimentos prestados.