9810987 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 9810987
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio involuntário, Homicídio por negligência, Medida da pena, Assistente, Legitimidade para recorrer, Indemnização, Direito à vida, Danos morais, Danos patrimoniais, Danos futuros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024382
Nr Documento: RP199903109810987
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/155ccebf55ce8c2d8025686b006728ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810987.77
Sumário
Condenado o arguido como autor de um crime previsto e punido no artigo 137 n.1 do Código Penal, em pena de multa e na sanção da inibição de conduzir, o assistente, por não ter demonstrado um concreto e próprio interesse em agir, não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie da pena principal e à medida da sanção acessória de proibição de conduzir. Tendo resultado do acidente de viação, provocado por culpa exclusiva do arguido, a morte da vítima, que tinha 17 anos de idade, solteiro, saudável, que frequentava o 12º ano de escolaridade, constituindo com os pais e a irmã uma família feliz, mostram-se ajustadas as seguintes indemnizações: 4.000.000$00, pela perda do direito à vida; 2.000.000$00, para cada um dos pais, pelas dores morais sentidas com a morte do filho. Não tendo sido alegados factos concretos relativos ao dano moral sofrido pela vítima antes de morrer, e não se tendo também provado que a vítima não tenha tido morte imediata, não há que atribuir indemnização a esse respeito. Também é de excluir a fixação de indemnização por danos patrimoniais futuros ( na forma de lucros cessantes ) por não se poder contar que no futuro a vítima viesse a prestar aos pais ajuda de tipo económico, nada se sabendo ainda sobre o valor e os termos em que tal ajuda se concretizaria.