048493 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Quem, para seu consumo, detiver plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas anexas ao Decreto- -Lei 15/93, pratica o crime do artigo 40 daquele diploma, crime de consumo de estupefacientes. II - Terá pena agravada aquele que detiver para seu consumo mais droga do que aquela que é estabelecida e necessária para o consumo médio individual.