003825 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 003825
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio, Ministerio publico das contribuições e impostos, Reclamação de creditos, Representante da fazenda publica
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Norgel-industria de Material Electrico Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011445
Nr Documento: SA219870218003825
Data de Entrada: 04/03/1986
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/604ddde6158442a6802568fc0036e488CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:003825.01
Sumário
Conforme jurisprudencia uniforme deste Supremo Tribunal Administrativo (STA), a posição do antigo Ministerio Publico (MP) das contribuições e impostos tomada ate 1-10-85 releva para efeitos de recurso obrigatorio se contrariada por decisão posterior. Ao abrigo das combinadas disposições do n. 2 do artigo 865 do n. 1 do artigo 866 e do artigo 474, n. 1, alinea c), todos do Codigo de Processo Civil (CPC), e dos artigos 227 e 228 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI), e de rejeitar, por intempestividade, a reclamação de creditos apresentada em 25-9-85, quando a arrematação ocorreu em 13-12-84, não havendo outra certidão de divida alem da que serviu de suporte a reclamação.