000768 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Sendo os actos tributarios praticados por autoridade fiscal competente em razão da materia, definitivos quanto a fixação dos direitos do contribuinte, sem prejuizo da sua eventual revisão ou impugnação (artigo 3 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos), o onus prolandi da inexistencia dos pressupostos que justificam o acto tributario recai sobre o contribuinte. II - Não provando este na respectiva impugnação judicial nenhum dos factos que alegou em fundamentação do seu direito, improcede semelhante impugnação.