015469 - Supremo Tribunal Administrativo

Constitui promessa de compra e venda sujeita ao pagamento de sisa a transmissão onerosa de bens imobiliarios não constante de escrito, desde que tenha havido tradição da coisa para o adquirente ou este a estivesse usufruindo. A sisa deve ser paga no prazo de 30 dias, contados da tradição. Assim, se a data em que foi levantado o auto de noticia por falta desse pagamento não havia decorrido ainda o referido prazo, verifica-se a insubsistencia do mesmo auto.