024420 - Supremo Tribunal Administrativo

Aplicada em um processo disciplinar a pena de aposentação compulsiva e reaberto o processo, a pedido do arguido, e reapreciado conjuntamente com outros processos disciplinares instaurados contra ele e apensados ao primitivo, o despacho que a final aplicou ao arguido a pena de aposentação compulsiva não constitui acto confirmativo do acto punitivo anterior e da pena aplicada, mas sim uma nova pena, aplicada com base em pressupostos diferentes, por despacho que implicitamente revogou o anterior.