9140883 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9140883
Acórdão
Descritores: Audiencia de julgamento, Falta de testemunhas, Adiamento, Omissão de diligencias essenciais, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003658
Nr Documento: RP199202129140883
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7bf16d8f6d6504ec8025686b00662c00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140883.29
Sumário
Não tendo o Ministerio Publico prescindido das testemunhas de acusação e nunca tendo sido adiado o julgamento com o fundamento na sua falta, o indeferimento do requerimento do Ministerio Publico para que o julgamento fosse adiado com base na falta das mesmas, deixando de se ouvir pessoas que poderiam contribuir para o apuramento da verdade, integra a nulidade do n. 1 do artigo 98 do Codigo de Processo Penal de 1929, a qual não se encontra sanada por os actos omitidos ainda poderem praticar-se, sendo de anular a sessão do julgamento a que faltaram bem como todos os actos posteriores, marcando-se nova data para a sua continuação a fim de as mesmas serem inquiridas.