042960 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Ainda que se tenha formado acto tácito, a Administração continua com dever legal de decidir, nos termos do art. 9 do C.P.A.. II - Praticando a Administração acto expresso depois de ter formado acto tácito positivo, existe revogação deste último. III - Revogado o acto tácito de deferimento de licenciamento de construção por acto expresso, não há lugar ao pedido de intimação judicial para um comportamento previsto no art. 62 4 do DL n. 445/91, de 20/X, que tenha por pressuposto aquele acto revogado.