023533 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 023533
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Prescrição do procedimento disciplinar, Averiguações, Nomeação de instrutor, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Nanques , Manuel
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1985/06/04.
Nr Convencional: JSTA00020556
Nr Documento: SA119890413023533
Data de Entrada: 28/01/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df4ffc6ff1d7d366802568fc00375ac5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:023533.31
Sumário
Não se verifica a prescrição do procedimento disciplinar, se antes da instauração do processo disciplinar, houve averiguações acerca dos factos que vieram a determinar essa instauração. A nomeação de instrutor de processos disciplinares a que haja lugar face a expediente pendente pode resultar do despacho de concordancia com proposta feita pelo nomeado no sentido de fazer a instrução desses. O processado consequente não e assim, nulo por omissão de nomeação de instrutor. Não ha erro nos pressupostos de facto na aplicação de sanções disciplinares se os factos em que essa aplicação assenta não são desmentidos por prova convincente posterior.