001698 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 001698
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Processo gracioso, Acto complexo, Condicionamento industrial, Aplicação da lei processual no tempo
Recorrente: Biomar Soc Industrial de Algas Marinhas Sarl
Recorridos: Se da Industria - Costa , Raul
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7358.
Nr Convencional: JSTA00000910
Nr Documento: SAP19681128001698
Data de Entrada: 24/11/1967
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.; DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a95531f29dca95e5802568fc0038079bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:001698.18
Sumário
A unidade do sistema juridico, a inexistencia de preceitos privativos e a generalidade da razão de ser dos preceitos que regulam a sucessão das leis no tempo levam a aplicação do regime geral as normas de direito administrativo, devendo, por seu turno, o processo administrativo, como especie dentro do direito processual, reger-se pelo sistema unitario da sucessão das leis processuais. Impõe-se, consequentemente, concluir relativamente ao processo administrativo de condicionamento industrial, que os seus termos, actos e formalidades são regulados pelo antigo Decreto- -Lei n. 39634, ate a data da entrada em vigor do novo Decreto-Lei n. 46666 (1 de Janeiro de 1966), e que são regulados por este os termos posteriores a esta data, a menos que da sua aplicação resulte uma nova apreciação dos actos anteriores ou o desprezo deles, afectando a sua validade ou relevancia, o seu valor juridico ou eficacia pratica essencial.*