024507 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na redacção originária do art. 6° /1/c) do CIRS, a expressão juros abrangia tanto os juros vencidos como os juros decorridos. II - O DL n. 263/92, de 24/10, ao tributar os "juros decorridos", tem natureza interpretativa do direito anterior. III - Assim, tais juros (de títulos de dívida negociados em bolsa), decorridos antes do vencimento ou reembolso, mesmo na redacção originária do art. 6°, n. 1, c) do CIRS, estavam sujeitos a tributação com a inerente retenção na fonte, por se tratar de rendimento de capitais.