024507 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 024507
Acórdão
Descritores: Irs, Irc, Retenção na fonte, Juros decorridos, Lei interpretativa
Recorrente: M Reforma-gestora de Fundos de Pensões Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054562
Nr Documento: SA220001011024507
Data de Entrada: 17/11/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRC/IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/169acca6211f1460802569b200515080CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024507.DD
Sumário
Na redacção originária do art. 6° /1/c) do CIRS, a expressão juros abrangia tanto os juros vencidos como os juros decorridos. O DL n. 263/92, de 24/10, ao tributar os "juros decorridos", tem natureza interpretativa do direito anterior. Assim, tais juros (de títulos de dívida negociados em bolsa), decorridos antes do vencimento ou reembolso, mesmo na redacção originária do art. 6°, n. 1, c) do CIRS, estavam sujeitos a tributação com a inerente retenção na fonte, por se tratar de rendimento de capitais.