015785 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 015785
Acórdão
Descritores: Acto do governo, Publicação obrigatoria, Inexistencia juridica, Reforma agraria, Entrega de terras para exploração
Recorrente: Coop de Produção Agro-pecuaria "20 de Outubro" Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/04/03.
Nr Convencional: JSTA00029866
Nr Documento: SA119901122015785
Data de Entrada: 27/02/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c9584e81fa418fd6802568fc00389271CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:015785.87
Sumário
O art. 122 da Constituição da Republica (primitiva redacção), incluindo o seu n. 4, abrangia os actos administrativos do Governo, pelo que os mesmos eram juridicamente inexistentes por falta da publicidade exigida. Esta sujeito a publicação obrigatoria, no Diario da Republica, o despacho do Secretario de Estado da Estruturação Agraria, de 3/4/80, que determina a entrega de terras para exploração, no ambito da Reforma Agraria, e praticado por delegação de poderes do Ministro da Agricultura e Pescas. E de declarar juridicamente inexistente esse despacho, se o mesmo nunca foi publicado e, não obstante, a Administração procedeu a sua execução, impondo-o autoritariamente ao interessado recorrente, antes da interposição do recurso que o tem por objecto.