010728 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010728
Acórdão
Descritores: Acto destacavel, Poder discricionario, Poder vinculado, Negociação conjunta, Intervenção do estado, Contrato colectivo de trabalho, Desvio de poder, Despacho conjunto, Violação de lei substantiva
Recorrente: Apc-assoc Portuguesa de Ceramica e Outros
Recorridos: Se do Trabalho - Se da Energia e Industrias de Base
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TRABALHO E SE DA ENERGIA E INDUSTRIAS DE BASE DE 1977/04/07.
Nr Convencional: JSTA00010138
Nr Documento: SA119790705010728
Data de Entrada: 24/05/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR TRAB - REG COL TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39b9da7df03a82be802568fc0036c992CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:010728.D5
Sumário
E definitivo e executorio, como acto destacavel, o despacho ministerial conjunto, previsto nos ns. 8 e 9 do artigo 11 do Decreto-Lei n. 164-A/76, na redacção do Decreto-Lei n. 887/76. Tal despacho e proferido no uso de poder discricionario no tocante a oportunidade, estando vinculado sob outros aspectos. O mesmo despacho tem de ser proferido dentro de 15 dias apos a remessa da proposta, mas a lei não impõe a publicação nesse prazo. O dito despacho, ao impor a negociação conjunta, define os termos dessa imposição, podendo determinar a apresentação de contraproposta unica. Esse despacho não tem como pressuposto os dos artigos 20 e 21 do Decreto-Lei n. 164-A/76, disposições estas que se reportam a intervenção administrativa mediante portarias, enquanto o citado artigo 11, n. 8 e 9, se insere na fase anterior da negociação colectiva. O despacho a impor a negociação conjunta constitui, como as portarias, uma intervenção administrativa, admissivel como excepção ao principio de que a negociação colectiva depende de iniciativa dos interessados. Não ha desvio de poder quando o despacho, impondo a negociação conjunta, se limita a prosseguir os seus fins especificos, ou seja, criar condições para uma negociação colectiva rapida e com maior probabilidade de exito.