010893 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 010893
Acórdão
Descritores: Conhecimento oficial do acto, Prazo de recurso contencioso, Isenção de direitos aduaneiros, Redução de direitos de importação, Erro nos pressupostos de direito, Poder discricionario
Recorrente: Textil Manuel Gonçalves Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/03/07.
Nr Convencional: JSTA00002461
Nr Documento: SA119840112010893
Data de Entrada: 28/07/1977
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d7e0c08e43aaf7f802568fc00381dfaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:010893.31
Sumário
Não ha conhecimento oficial do acto, para efeitos de contagem do prazo do recurso, quando o interessado desconhece o autor daquele acto, designadamente no caso de delegação de poderes. A redução automatica de direitos aduaneiros, prevista no Decreto-Lei 670/70, com a alteração do Decreto-Lei 600/72, não prejudica o regime discricionario de isenção ou redução consignado no Decreto-Lei 225-F/76 quanto a restante importancia daqueles direitos. Enferma de erro de pressuposto de direito no uso de poder discricionario, gerador de violação de lei de fundo, a decisão que não aplica o regime do Decreto- -Lei 225-F/76, com base na aplicação do Decreto-Lei 670/70, com as alterações do Decreto-Lei 600/72.