001544 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001544
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Isenção de imposto de transacções, Bens de equipamento, Bens afectos ao processo produtivo, Verba 23 da lista a, Estrutura metalica de apoio a tubagem
Recorrente: Tegopi-teixeira Gomes & Pinho Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00009610
Nr Documento: SA219800731001544
Data de Entrada: 23/02/1980
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d5a01047bc5c7bfe802568fc00388786
Sumário
I - Os transportes internos fabris estão abrangidos na segunda parte da verba n. 23 da antiga lista A. II - As tubagens que estabelecem a ligação entre varias centrais de apoio indispensavel ao equipamento principal, levando daquelas para este agua, ar comprimido, vapor, fuel, oxigenio e ainda gas propano, e os cabos electricos que conduzem a electricidade que serve de força motriz desde o posto de transformação ate aos motores integram um departamento de transporte interno fabril. III - As estruturas metalicas que servem exclusivamente de suporte a tubagem e aos falados cabos electricos, sendo insusceptiveis de qualquer outro uso, são elementos constitutivos do falado departamento de transporte interno fabril, enquadrando-se, por isso, na dita verba n. 23.
