Acórdão STA (2000) — Transgressão fiscal

Acórdão

024526

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de março de 2000
Relator: Lucio Barbosa

Transgressão fiscalPrescrição do procedimentoPrazoContra-ordenação fiscal não aduaneiraAplicação da lei mais favorávelAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART5 N2.
RJIFNA90 ART4 N2.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 ART32.
CPCI63 ART105 ART115 PAR1.
CP82 ART2 N4 ART120 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1991/04/17 IN AP-DR DE 1993/03/30 PAG382.; AC STA PROC18173 DE 1998/05/13.

Sumário

I- As normas contravencionais, de natureza fiscal, mantiveram-se em vigor com a entrada em vigor do RJIFNA, nos termos estabelecidos no n.º 2 do art.º 5º do DL n.º 20-A/90, de 15/1.

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