005342 - Supremo Tribunal Administrativo

Do despacho de recebimento de um recurso contencioso proferido pelo auditor cabe agravo, mas apenas sobe a final. Não e de decretar a suspensão da executoriedade de uma deliberação municipal que autorgou a concessão da distribuição de energia electrica, pois não afastou a requerente da possibilidade de vir a obter essa concessão. Aquele acto e, quanto a peticionaria, de conteudo negativo, por não lhe ter concedido nem retirado direitos, alem de que o interesse publico prevalece sobre o particular.