019789 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O objecto do recurso contencioso e delimitado na petição, so podendo conhecer-se de vicios não arguidos nela se o respectivo conhecimento por parte do recorrente resultar da consulta do processo instrutor. II - São diferentes os pressupostos legais da reclassificação dos adidos e da respectiva aposentação. III - O ingresso no quadro geral de adidos (QGA) com determinada categoria, sem qualquer reclassificação posterior, determina a aposentação do adido logo que se verifiquem os requisitos do art. 1, n. 2, do Dec.-Lei 514/80, de 30-10 - 60 anos de idade e dois anos na situação de disponibilidade.