01306/20.8BELSB - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que – numa intimação para a protecção de direitos liberdades e garantias instaurada contra a Autoridade da Concorrência – declarou a incompetência «ratione materiae» da jurisdição administrativa para o conhecimento do assunto, pois a posição unânime das instâncias não é ostensivamente errada e seria inconveniente colocar o STA num dos pólos de um futuro, e previsível, conflito de jurisdição.

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A…………….. SGPS, SA, e B……………, SA, interpuseram a presente revista do acórdão do TCA Sul que – no processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias por elas movido à Autoridade da Concorrência (AdC) – confirmou a declaração de incompetência em razão da matéria, emitida pelo TAC de Lisboa. As recorrentes pugnam pela admissão da revista por ela incidir sobre uma questão relevante e mal decidida. A AdC não contra-alegou. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA). Nos termos dos arts. 109º e ss. do CPTA, as agora recorrentes pediram que judicialmente se intimasse a AdC a abster-se de, na sua página da «internet», conferir publicidade a um procedimento de contra-ordenação contra elas dirigido. O TAC de Lisboa declarou a incompetência da jurisdição administrativa, «ratione materiae», para o conhecimento da pretensão, por estar em causa a legalidade de uma medida adoptada no âmbito de um processo contra-ordenacional. E o TCA Sul, admitindo embora que a situação é «de fronteira», confirmou a sentença apelada. Na revista, as recorrentes reiteram que o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) já se declarou incompetente para apreciar pedidos similares, cuja cognoscibilidade imputa aos tribunais administrativos; e defendem a necessidade deste STA corrigir o erro decisório das instâncias, esclarecendo de vez o assunto. Mas, neste género de matérias, a intervenção do Supremo só se justifica para eliminação de lapsos clamorosos. Quando a decisão emitida acerca da competência «ratione materiae» não tiver erros desse tipo – como sucede «in casu» – é inconveniente reenviar o assunto para o Supremo, sob pena deste porventura conflituar com um tribunal de 1.ª instância da jurisdição comum. Aliás, esta formação preliminar tem usado tal critério em hipóteses congéneres («vide». v.g., o acórdão de 24/5/2017, proc. n.º 546/17). «In casu», as próprias recorrentes informam que já está esboçado um conflito entre o TCRS e os tribunais da jurisdição administrativa. Ora, a «via optima» para esclarecer o dissídio – fazendo-o, aliás, de vez – não é esta revista, mas a oportuna colocação do problema ao Tribunal dos Conflitos. Ou seja: a pronúncia unânime das instâncias funda-se em razões bastantes para que deva aqui prevalecer a regra da excepcionalidade das revistas; e nenhum motivo traz a necessidade de se receber o recurso – sendo até inconveniente fazê-lo. Nestes termos, acordam em não admitir a revista. Custas pelas recorrentes. Nos termos e para os efeitos do art. 15º-A do DL n.º 10-A/2020 , de 13/3, o relator atesta que os Exms.º Juízes Adjuntos – a Sr.ª Conselheira Teresa de Sousa e o Sr. Conselheiro Carlos Carvalho – têm voto de conformidade. Lisboa, 8 de Abril de 2021 Jorge Artur Madeira dos Santos